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Leis e regras do Contran para som, lâmpada e película
Lâmpada de tecnologia ou potência diferente da original só pode entrar se o manual do fabricante do veículo prevê. A película exige 70% de transmitância no para-brisa e nas laterais dianteiras. Abaixo está o artigo de cada regra, com o link do texto.
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Aviso. Esta página resume o texto das resoluções para orientar a leitura. Ela não substitui a norma nem a orientação do Detran ou do órgão de trânsito. Resoluções podem ser alteradas: abra o link da fonte para ler o texto em vigor.
Lâmpadas e faróis
| Norma | O que diz | Fonte |
|---|---|---|
| Resolução Contran 970/2022, art. 11Vigência a partir de 1º de julho de 2022 | Trocar a lâmpada original por outra de potência ou tecnologia diferente, ou instalar novos dispositivos, só pode ocorrer se o uso estiver previsto no manual ou na literatura oficial do fabricante do veículo. | Resolução Contran 970/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 970/2022, art. 10, inciso IIVigência a partir de 1º de julho de 2022 | É vedado colocar adesivos, pinturas, películas ou qualquer material que não seja original do fabricante nos dispositivos de iluminação ou sinalização. | Resolução Contran 970/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 970/2022, penalidades (art. 230, XIII, do CTB)Vigência a partir de 1º de julho de 2022 | O texto prevê infração do art. 230, inciso XIII, do CTB quando o veículo troca componente de iluminação sem previsão do fabricante, em desacordo com o art. 11, ou emite cor diferente da regulamentada para o dispositivo. | Resolução Contran 970/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 970/2022, art. 10, inciso IVVigência a partir de 1º de julho de 2022 | É vedada a instalação e o funcionamento simultâneo de mais de oito faróis, sem contar os faróis de rodagem diurna. | Resolução Contran 970/2022 · Diário Oficial da União |
Película e vidros
| Norma | O que diz | Fonte |
|---|---|---|
| Resolução Contran 960/2022, art. 4º, inciso I e § 1ºVigência a partir de 1º de junho de 2022 | A transmitância luminosa do para-brisa e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade não pode ser inferior a 70%. Essas áreas são o para-brisa e as laterais dianteiras, conforme o anexo da norma. | Resolução Contran 960/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 989/2022, que altera o art. 4º da 960/2022Vigência a partir de 2 de janeiro de 2023 | Para os vidros que não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, a Resolução 989/2022 mudou o inciso II do art. 4º: a transmitância poderá ser inferior à do inciso I, desde que o veículo tenha espelhos retrovisores externos dos dois lados. O texto original da 960 fixava mínimo de 28% para esses vidros. | Resolução Contran 989/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 960/2022, art. 8º e § 1º e § 2ºVigência a partir de 1º de junho de 2022 | A película não refletiva só é permitida se o conjunto vidro e película atender à transmitância do art. 4º. Nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, a marca do instalador e o índice de transmitância são gravados na película por chancela, legível pelo lado de fora do vidro. | Resolução Contran 960/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 960/2022, art. 10, inciso IVigência a partir de 1º de junho de 2022 | É vedado aplicar película refletiva nas áreas envidraçadas do veículo. | Resolução Contran 960/2022 · Diário Oficial da União |
| Resolução Contran 960/2022, arts. 17 a 19Vigência a partir de 1º de junho de 2022 | A fiscalização usa o medidor de transmitância luminosa. Ao valor medido soma-se o percentual de 7% (VC = MR + 7%, na redação da norma) para chegar ao valor considerado na autuação. | Resolução Contran 960/2022 · Diário Oficial da União |
Som automotivo
| Norma | O que diz | Fonte |
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| Resolução Contran 958/2022, art. 17 (vigência a partir de 1º de junho de 2022)Texto lido em transcrição do Normas Brasil; confira no site do Contran | É proibido usar, em veículos, equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou da frequência, que perturbe o sossego público, nas vias abertas à circulação. O texto não traz limite em decibéis nem distância de medição. | Resolução Contran 958/2022 · texto transcrito no Normas Brasil |
Sobre alterações
Segundo a lista de resoluções da Senatran, a Resolução 970/2022 foi alterada pela Resolução 1024/2026 em ponto que trata de veículos de utilidade pública (Rede Hidrometeorológica Nacional), sem relação com as regras de lâmpada acima. Senatran · lista de resoluções do Contran